O que é

ESTRUTURA SINDICAL DO TURISMO BRASILEIRO

Sindicatos dos Empregados, geralmente locados nas maiores cidades de cada estado.

Sindicato das Empresas de Turismo (Agências de Turismo), Sindicato Patronal, tendo um por Estado com exceção no Estado do Paraná onde existem dois e nesse caso o outro é Sindicato das Empresas de Turismo em Foz do Iguaçu, talvez pela sua importância e número elevado de Agências.
Temos hoje 22 Sindicatos Patronais de Empresas de Turismo (Agências de Turismo) no Brasil, Sindicatos estes filiados a Fenactur - Federação Nacional de Turismo, que tem sua sede em São Paulo.

. São prerrogativas dos Sindicatos;
a. Representar e defender os interesses gerais da categoria por ele representada;
b. Celebrar Contratos, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, bem como suscitar Dissídios Coletivos de natureza econômica e Jurídica;
c. Eleger ou designar representantes da categoria que representa;
d. Fixar Contribuição de Custeio (Contribuição Confederativa - Art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal), devida por todos os integrantes da Categoria Econômica;
e. Colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo de soluções dos problemas que se relacionem com a Categoria Econômica que representa.

. São prerrogativas da Federação;
a. Representar, perante as autoridades constituídas, os interesses dos Sindicatos filiados e das categorias vinculadas não organizadas em Sindicato;
b. Integrar o Sistema Confederativo da Representação Sindical da CNTur - Confederação Nacional de Turismo;
c. Eleger ou designar representantes da classe que coordena, junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais com jurisdição no Território Nacional;
d. Arrecadar Contribuição para custeio (Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical);
e. Colaborar com o Estado, como Órgão Técnico e Consultivo no estudo de soluções dos problemas que se relacionem com a categoria que coordena;
f. Promover eventos e programação que visam desenvolver e aperfeiçoar a categoria que coordena;
g. Participar da integração das categorias representadas no comércio exterior;
h. Interceder junto às Autoridades competentes, no sentido do rápido andamento e da solução de tudo que diga respeito aos interesses da classe;

Outros Sindicatos e Federações existem no Brasil como exemplo, Sindicato de Hotéis, Federação de Hotéis, Associações de Hotéis, Associação das Agências de Turismo, há no Interior de São Paulo uma Associação dos Agentes de Viagens Independentes, e principalmente o SNEA Sindicato dos Aeroviários, este é um dos dois únicos sindicatos nacionais (entidade de 2º grau) que temos no Brasil.
O Presidente da Fenactur - Federação Nacional de Turismo é Michel Tuma Ness, os Vice-Presidentes são George Irmes, do Sindetur de Rio de Janeiro e Mário Edmundo Jardim Lobo Filho, do Sindetur de Santa Catarina, com mandato para o período 2005 / 2008.


FILIAÇÃO AO SINDICATO

ESTÁ DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988;

- Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
Numa interpretação isolada desse dispositivo, muitos empresários e muitos empregados se julgam dispensados de participar do sindicato econômico ou profissional, porém esquecem-se de considerar outras disposições atinentes à matéria, onde no próprio artigo 8º inciso III estabelece "ao Sindicato cabe a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
Essa prerrogativa assegurada ao sindicato, por si só, está indicando a imperiosidade da filiação de todos os empregadores e empregados à respectiva entidade sindical
, para lhe dar autêntica representatividade na postulação de medidas que visem atender aos interesses coletivos e mesmo individuais dos integrantes da categoria.

- No mesmo artigo 8º dispõe em seu inciso VI;
"é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
Os resultados dessas negociações são de interesse direto e imediato tanto a patrões como a empregados. Assim sendo é importante valorizar o seu sindicato, reforçando a sua representatividade. Para isso seu primeiro passo, para que os objetivos sejam alcançados é a filiação junto a sua entidade representativa.


"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL"

PARECER DA FENACTUR

1- A respeito das Contribuições, a lei, em princípio, deve ser clara e explicita, não pode ensejar subentendimentos e o texto da Lei 9317, de 05/12/1996, a chamada "Lei do Simples" diz expressamente:
"A inscrição no Simples dispensa a Pessoa Jurídica do pagamento das demais Contribuições instituídas pela União, (Artigo 3º, parágrafo 4º)".
Se a intenção da Lei fosse a de dispensar o pagamento da Contribuição Sindical, teria feito a afirmação de forma expressa!
Tanto que o Ministério do Trabalho e Emprego, na nota técnica /CGRT/SRT nº 125/2003, de 16/12/2003 (portanto após a IN SRF 355 de 29/08/2003), diz claramente que, "a Contribuição Sindical prevista nos Artigos 578 e 591 da CLT, é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada Categoria Econômica ou Profissional ou ainda de uma Profissão Liberal e reveste-se de natureza tributária" .

2- Outras Instruções Normativas já haviam tratado especificamente da matéria, como por exemplo, a Instrução Normativa SRF nº 009 de 10/02/1999, que já tratava do assunto no seu Artigo 3º, Parágrafo 6º, essa Instrução foi revogada pela de nº 34/2001, a qual manteve a mesma situação anterior, conforme o seu Artigo 5º, Parágrafo 7º. Essa Instrução também foi revogada pela Instrução Normativa nº 250/002, sem mudança nos posicionamentos anteriores.
A edição desses atos, gerou polêmica no meio jurídico, principalmente em relação à competência da Secretaria da Receita Federal de se pronunciar, em matéria de Direito Sindical disciplinada nos Artigos 511 a 610 da Consolidação das Leis dos Trabalhos (CLT) bem como Legislação Complementar Federal, Artigo 5º, Inciso XVIII, e 8º Caput e Inciso I).
Num dos julgamentos da matéria do STF, foi decidido que a "criação de imunidade Tributária, é matéria típica do texto constitucional, e de isenção é versada na Lei Ordinária".

ATENÇÃO !!! "A ISENÇÃO É PREVISTA EM LEI E NÃO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA". Esta Federação conclui assim que, a "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL", É DEVIDA POR TODAS AS EMPRESAS DO SETOR, CABENDO AOS SINDICATOS, SE FOR O CASO, TOMAR AS DEVIDAS MEDIDAS JUDICIAIS PAR SUA COBRANÇA.

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