Estatuto

Estatuto FENACTUR

CAPÍTULO I

A SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO.

Artigo 1º - A Federação Nacional de Turismo, entidade estabelecida no Largo do Arouche, n. 290, Bairro de Vila Buarque, Centro, Município de São Paulo, capital, CEP 01219-010, é uma Entidade Sindical de grau superior, com base territorial Nacional e representante legitima da categoria econômica das agencias de Viagens e Empresas de Turismo, com sede permanente na cidade de São Paulo - SP podendo criar Secretaria Executiva itinerante de acordo com o domicilio de seu Presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Federação foi constituída pela Assembléia Geral de seus associados em 08/03/1990, com prazo de duração indeterminado e será dissolvida nos termos estabelecidos nestes estatutos, ou, na forma estabelecida em lei.

Artigo 2º - São prerrogativas e objetivos da Federação:
I - Representar, perante as autoridades constituídas, os interesses dos Sindicatos filiados e das não organizadas em Sindicatos;
II - Integrar o Sistema Confederativo da Representação sindical da CNTur - Confederação Nacional de Turismo;
III - eleger ou designar representantes da classe que coordena, junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais com Jurisdição no Território Nacional;
IV - Arrecadar a Contribuição para o custeio da CNTur - Confederação Nacional de Turismo (Contribuição Confederativa -art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal/88), e a Contribuição Sindical dos Sindicatos filiados e das empresas integrantes de categorias inorganizadas em Sindicatos;
V - Colaborar com o Estado, com órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria que coordena;
VI - Conciliar divergências e conflitos que envolvam os Sindicatos associados;
VII - Defender o direito da livre iniciativa, op direito de propriedade e o Estado Democrático de direito;
VIII - Promover eventos e programação que visam desenvolver e aperfeiçoar a categoria que coordena;
IX - Participar da integração, das categorias representadas, no comercio exterior;
X - Criar serviço de consultoria técnica, para os Sindicatos associados;
XI - Interceder junto as Autoridades competentes, no sentido do rápido andamento e da solução de tudo que diga respeito sos interesses da classe;
XII - Manter, no caso de interesse, relação com Organização Internacional afins, podendo a elas se filiar, desde que autorizado pelo Conselho de Representantes.

Artigo 3º - São condições para funcionamento da Federação:
I - Observância rigorosa das leis e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
II - Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de doutrina a cargo eletivos estranhos à Federação;
III - Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho para esse exercício, na forma do que dispõe a lei;
IV - Não permitir a sessão gratuita ou remunerada da sede a entidade de índole político - partidária.

Artigo 4º - São deveres da Federação:
I - Colaborar com as Entidades Sindicais no seu desenvolvimento para atender aos interesses das categorias que representa;
II - Celebrar Convenções, Contratos e Acordos de Trabalho, bem como atuar nos Dissídios, para as categorias inorganizadas em Sindicatos;
III - Presta Assistência aos associados, nos Acordos, Convenções e Contratos Coletivos de Trabalho;
IV - Manter um balanço de dados com informações de Acordos e Convenções dos Sindicatos associados.

Artigo 5º - A associação ou desassociação de qualquer Sindicato junto a Federação depende do atendimento das exigências e de aprovação de diretoria.

PARAGRAGO ÚNICO - em caso de associação ou desassociação do sindicato junto à FENACTUR, exigir-se-á para todos os efeitos legais a Ata da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária do sindicato, convocada com esta finalidade especifica e que deverá ter tido presença de associados votantes em coro mínimo de 50% mais um para aprovação da decisão, tanto em 1º quanto em 2º Convocação.

I - O pedido de associação, apresentado ao Presidente para ser submetido à Diretoria, será instruído com:
a) Estatuto do sindicato;
b) declaração da base territorial;
c) declaração do numero de integrantes da categoria econômica, na base territorial;
d) certidão de arquivamento no CNAES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho e da Administração, onde conste anão existência de impugnação;
e) certidão negativa do Poder Judiciário, com jurisdição na base territorial pretendida, que comprove inexistir procedimento judicial em curso, empugnativo do registro Sindical;
f) ata da Assembléia Geral que elegeu a atual Diretoria, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos;
g) relação das empresas que constituíram o Sindicato, com identificação do CNPJ e endereço;
h) certidão do registro do sindicato no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;
i) código da entidade sindical fornecido pelo Ministério do Trabalho;
j) ficha cadastral do Sindicato;
k) ficha cadastral de cada um dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e de outros Órgãos do Sindicato.

II - A Federação manterá livro de registro dos associados para lançamento dos dados necessários para a sua identificação;


CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SINDICATOS FILIADOS

Artigo 6º - São direitos dos Sindicatos associados:
I - Participar e votar, por seus representantes, nas reuniões do Conselho de Representantes, desde que esteja em dia com seus deveres de associado;
II - Requerer, com numero não inferior a 1/5 (um quinto) dos Sindicatos filiado, a Convocação de reunião Extraordinária do conselho de Representantes;
III - Apresentar serviços oferecidos pela FENACTUR;
IV - Apresentar proposições sobre matérias de interesses das categorias representadas.

Artigo 7º - São deveres do Sindicato associado:
I - Observar o Estatuto, prestigiar a Federação e acatar as suas deliberações;
II - Pagar contribuição Associativa, cujos valores e prazos serão fixados pelo Conselho de Representantes;
III - Repassar à Federação, nos prazos fixados, as parcelas que lhe são devidas, da Contribuição Confederativa, Sindical e de quaisquer outras previstas em lei ou no Estatuto.

Artigo 8º - O Sindicato associado está sujeito à:
I - Pena de suspensão de direitos até 06 (seis) meses;
a) por atraso no pagamento da Contribuição Associativa, por prazo superior a 03 (três) meses sem justa causa;
b) por desacato as deliberações da federação;
c) por não repassar à Federação, que a parte que lhe couber na arrecadação das Contribuições previstas neste Estatuto ou na lei;
d) que não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Representação, sem justa causa.

II - Pena de eliminação do quadro de associado:
a) por extinção do respectivo registro;
b) por reincidência ou, se for o caso, por persistência nas faltas de que trata o Inciso I deste artigo.

Artigo 9º - As penalidades previstas no artigo 8º deste, serão aplicadas pela Diretoria, cabendo recurso devidamente instruídos por oficio e documento ao Conselho Representantes, devendo ser assegurado no respectivo processo, sob pena de nulidade:
a) Amplo direito de defesa;
b) prazo de 08 (oito) dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação.

PARAGRAFO ÚNICO - A aplicação das penalidades combinadas no artigo anterior, dependerá da maioria absoluta dos membros da Diretoria.

Artigo 10º - O Sindicato eliminado, poderá reingressar na Federação, desde que: I - Por deliberação do Conselho de Representantes seja julgado reabilitado; II - efetue a liquidação do seu debito, atualizado monetariamente.


CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11º - São órgãos da administração da Federação:
I - O Conselho de Representantes (Presidente dos Sindetur's e ou Delegados Representantes);
II - A Diretoria;
III - O Instituto da FENACTUR e seu regulamento interno;
IV - O Conselho Fiscal

SEÇÃO II

DO CONSELHO DE REPRESENTANTES

Artigo 12º - O Conselho de Representação, constituído pelos Sindicatos associados, é o órgão máximo da estrutura hierárquica da Federação, com a atribuição de;
I - Estabelecer as diretrizes gerais da Federação e verificar sus observância;
II - Eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal, os Delegados Representantes e os representantes das categorias econômicas junto a outro Órgão ou, quando for o caso, referendar os nomes escolhidos pela Diretoria;
III - Coordenar a nível Nacional a participação dos Sindetur's junto a CNTur - Confederação Nacional de Turismo;
IV - Apreciar os recursos de sua competência previstos neste Estatuto;
V - Deliberar ou delegar poderes para celebração de Acordos Convenções e Dissídios de Trabalho das categorias inorganizadas;
VI - Aplicar quaisquer penalidades de sua competência previstas neste Estatuto;
VII - Deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria e sobre a proposta orçamento;
VIII - Reformar o presente Estatuto;
IX - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da categoria que representa;
X - Autorizar a assinatura de títulos de credito, a locação, compra venda permuta de bens imóveis de valores significativos, com prévia avaliação por órgãos competentes, bem como doação de bens móveis da entidade;
XI - fazer cumprir os regulamentos internos do Instituto da FENACTUR;
XII - AUTORGAR títulos honoríficos a pessoas e ou empresas que tenham se destacado por serviço por serviço prestados a FENACTUR.

PARAGRAFO ÚNICO - Os títulos honoríficos poderão ser outorgados obedecendo a seguinte classificação:
a) PRESIDENTE DE HONRA - só poderão ser contemplados com esta outorga os Ex-Presidentes da FENACTUR;
b) MEMBROS DE HONRA - só poderão ser contemplados com esta outorga os Ex-Diretores FENACTUR e Ex-Presidentes de Sindetur's associados à FENACTUR;
c) MEDALHA MÉRITO FENACTUR - poderão ser contemplados com esta outorga empresas ou pessoas que tenham se destacado por serviço prestado a FENACTUR.

Artigo 13º - A representação dos Sindicatos associados junto ao Conselho de Representantes é composta por dois Delegados Titulares e dois Suplentes, eleitos junto com a Diretoria do Sindicato para mandato coincidente, e tomará posse no Conselho após a posse do Sindicato.
I - Nas decisões do Conselho caberá um voto por delegação, exercendo o voto do cargo ou na sua falta o seu suplente;
II - É vedada a representação de mais de um Sindicato pela mesma pessoa, inclusive por instrumento procuratório.

Artigo 14º - O Conselho se reunirá em Assembléia, por Convocação do Presidente da Federação ou nos termos do art. 6º, inciso II, deste Estatuto, através de edital publicado em jornal de circulação nacional, ou ainda a todos os associados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Salvo caso de urgência ou força maior, a juízo do Presidente, o prazo poderá ser reduzido a 24 (vinte e quatro) horas.
I - O edital ou comunicação escrita conter, além da pauta, a data o horário que se dará a Assembléia em 1º e 2º Convocação, obedecido ao mínimo de meia hora de intervalo;
II - As reuniões do Conselho de Representantes será soberana em suas resoluções não contrarias as leis vigentes e a este Estatuto;
III - Suas deliberações serão tomadas por maioria dos Sindicatos filiados presentes.

Artigo 15º - O Conselho de Representantes reunir-se-á:
I - ORDINÁRIAMENTE:
a) para aprovar balanço e relatório de atividades, referentes ao exercício que finda em 31 de Dezembro;
b) até 30 dias antes do termino do exercício fiscal para aprovar a proposta orçamentária do próximo exercício;
c) designar entre os integrantes do Conselho três membros legitimamente ativos (Presidente) para compor o Conselho de ética conciliação e arbitragem.

II - EXTRAORDINÁRIAMENTE:
a) quando convocada pelo Presidente, pela Diretoria ou pedido de no mínimo 2/3 (dois terço) dos membros do Conselho;
b) na Assembléia Extraordinária só poderão ser tratados os assuntos para os quais tenha sido convocada;
c) o Presidente da Federação não poderá se opor à Convocação da Assembléia Geral Extraordinária do Conselho de Representantes proposta pelos membros desta (2/3) ou por decisão da Diretoria. Caso o Presidente não a faça, a reunião se dará mediante Convocação assinada pelos que deliberam realizá-la, e será presidida por Conselheiro eleito dentro os presentes.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Extraordinariamente o Conselho de Representantes da FENACTUR poderá ser consultado por correspondência, fax, e-mail, ou qualquer meio eletrônico de comunicação, documentalmente comprovado exceto para efeito eletivo de mandato de Diretoria.

Artigo 16º - A Assembléia do Conselho de Representantes instalar-se-á em primeira Convocação com a Presença de 2/3 (dois terços) dos Delegados representantes e, segunda Convocação com pelo menos 1/3 (um terço) dos presentes, salvo para as decisões que este Estatuto exija quorum ou especial.
I - O Presidente da Federação presidirá o Conselho e dirigirá os trabalhos, salvo se convocada a Assembléia para apreciar seus atos, quanto eleger-se-á um dos presentes.

Artigo 17º - As votações referentes às deliberações sobre julgamento de recursos de competência do conselho de Representantes, previstos neste Estatuto, serão sempre tomadas por escrutínio secreto.
I - Não havendo disposição de lei em contrario o Conselho de Representantes poderá decidir por outras formas de deliberações.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA

Artigo 18º - A Diretoria é composta por 16 membros e até numero igual de suplentes, com um mínimo de 2/3 (dois terço), eleitos pelo Conselho de Representantes para um mandato de 03 (três) anos.
I - Os cargos da Diretoria são os seguintes:
1 (um) Presidente;
1 (um) 1º vice-Presidente;
1 (um) 2º vice-Presidente;
2 (dois) Secretários;
2 (dois) Tesoureiros;
1 (um) Diretor de Estatutos e Protocolo;
1 (um) Diretor de Relações Internacionais;
1 (um) Diretor de Relações Governamentais;
1 (um) Diretor de Relações Comercias;
1 (um) Diretor de Eventos;
4 (quatro) Diretores do Instituto da FENACTUR.

PARAGRAFO ÚNICO - O Presidente do Instituto é um cargo nato do Presidente da FENACTUR que tem poderes para nomear respectivamente Diretor Vice-Presidente, Diretor Tesoureiro, dentre os membros componentes da Diretoria da FECNTUR e ou membros que tenham sido contemplados com outorga de distinção honorificas por serviços prestados a FENACTUR que estão dispensadas de estarem ocupando cargos eletivos, que exercem igualmente os cargos por igual período de mandato da chapa eleita.
I - Na chapa concorrente ao pleito deverá constar, para cada nome de candidato, o respectivo cargo.
II - O Presidente não poderá ser reeleito para o exercício de um 3º (terceiro) mandato.

Artigo 19º - A Diretoria compete:
I - Dirigir a Federação, cumprir e fazer cumprir os Estatutos, as deliberações do Conselho de Representantes e as Normas CNTur - Confederação Nacional de Turismo;
II - Administrar o patrimônio da Entidade e promover a sua permanente atualização nos mercado, dento das normas contábeis;
IV - Aplicar as penalidades de sua competência previstas neste Estatuto;
V - Indicar pessoas, empresas, organizações e entidades para receber títulos honoríficos estabelecidos no Artigo 12º - Parágrafo Único, letras a, b e c;
VI - Apreciar a indicação 'ad referendum' do Conselho de Representantes, das representações das categorias econômicas junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federai;
VII - Desempenha as atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Representantes;
VIII - Elaborar e manter atualizado o regulamento Eleitoral da Federação;
IX - Propor ao Conselho de Representantes a realização de Eventos Técnicos e ou Sociais sobre forma de: Reuniões, Seminários Convenções, Congresso, Work-shops, feiras, Exposição, etc. Em Âmbito Nacional ou Internacional.

PARAGRAFO ÚNICO - Ao termino do mandato, a Diretoria fará prestação de contas de sua gestão.

Artigo 20º - A Diretoria reunir-se-á Ordinariamente, pelo menos uma vez de cada três meses e, Extraordinariamente quando Convocada pelo membros, em requerimento dirigido ao Presidente, que não poderá não poderá recusar a Convocação, devendo a reunião ser efetiva no prazo de 10 (dez) dias da data do protocolo do pedido. Havendo omissão ou recusa formal do Presidente, os requerentes providenciarão a Convocação, notificando do dia, local e hora da mesma:
I - As reuniões de Diretoria serão convocadas conforme calendário anual estabelecido ou antecedência mínima de 48 (quarenta e ou oito) horas, caso de urgência, reunido em primeira Convocação, maioria absoluta de seus membros efetivos e, em segunda Convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer numero de presentes;
II - As decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade na ocorrência de empate.

Artigo 21º - Ao Presidente compete:
I - Exercer a função administrativa no comando dos Órgãos e serviços da entidade;
II - Representar legalmente a Federação, inclusive perante a administração publica e em juízo podendo delegar poderes;
III - Convocar as reuniões do Conselho de Representação e da Diretoria, presidindo-as;
IV - Assinar as atas das reuniões e os atos que instrumentam as deliberações e decisões do Conselho de Representantes e da Diretoria, determinado e acompanhando seu cumprimento;
V - Autorizar as despesas orçamentárias, assinar juntamente com o Diretor tesoureiro, contratos e obrigações, títulos de credito, cheques, balancetes, demais papeis contábeis, coordenar a eliminação e aquisição de bens imóveis conforme dispõe o artigo 12, inciso X deste Estatuto;
VI - Contratar empregados e demiti-los estabelecendo política de salários;
VII - Constituir conselhos especiais e omissões de trabalho e de estudos, temporários ou permanentes;
VIII - Organizar, para submeter à Diretoria e á aprovação do Conselho de Representantes, no prazo e na forma estabelecida neste Estatuto a proposta orçamentária anual, o retificativo orçamentário, a prestação de contas e o relatórios de atividades do ano anterior;
IX - Desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido cometidas pelo Conselho de Representantes e pela Diretoria;
X - Presidir e nomear Diretores para perfeitos funcionamentos do Instituto da FENACTUR.
XI - É vedado ao Presidente candidatar-se à reeleição para um 3º mandato consecutivo.

PARAGRAFO ÚNICO - Aos vice-presidentes compete auxiliar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos temporários, observada a ordem hierárquica de precedência.

Artigo 22º - Ao Diretor 1º Secretario compete:
I - Exercer todas as atribuições da gestão administrativas na aérea da Secretaria;
II - Substituir o Presidente, nas faltas e impedimentos temporários de todos os Vice-Presidentes;
III - Preparar as atas das reuniões da Diretoria a as das Assembléias do conselho de Representantes;

PARAGRAFO ÚNICO - Ao Diretor 2º Secretario incumbe auxiliar o direito 1º Secretario no desempenho de suas funções e substituí-lo em suas faltas e impedimentos temporários.

Artigo 23º - Ao Diretor 1º Tesoureiro incumbe:
I - Ter sob seus cuidados e responsabilidade os fundos e valores financeiros da Federação;
II - Assinar, com o Presidente a proposta orçamentária, e retificativo orçamentária, contratos e obrigações da Federação, os cheques e demais papeis de credito, efetuar pagamento e recebimentos autorizados;
III - Apresentar à Diretoria para analise e aprovação o balancete do mês anterior;
V - Apresentar ao Conselho de Representantes, o balanço anual bem como quaisquer informações e documentos financeiros quando pelo mesmo solicitado;
VI - Aplicar os recursos financeiros e depositar o dinheiro da Federação em estabelecimento de credito autorizados pela Diretoria conservada na Tesouraria, os fundos indispensáveis às necessidades imediatas;
VII - Manter registro de bens da Federação e administrar seu patrimônio imobiliário destinado á produção de renda.

PARAGRAFO ÚNICO - Ao Diretor 2º Tesoureiro compete auxiliar o Diretor 1º Tesoureiro no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em suas faltas e impedimentos temporários.

Artigo 24º - Ao Diretor de Estatuto e Protocolo compete:
I - zelar pelo fiel cumprimento dos Estatutos da FENACTUR e regulamento interno do Instituto, dirimindo dúvidas, bem como, orientado a Diretoria nas aplicações e procedimentos legais;
II - Propor ao Conselho de Representantes sempre que necessário à atualização dos Estatutos da Entidade; Artigo 25º - Ao Diretor de Relações Internacionais compete:
I - Promover, desenvolver e incrementar o relacionamento da FENACTUR e do Instituto com Entidades Internacionais, objetivando o intercambio de experiências e conhecimento;
II - Propor a Diretoria realização de Convênios com entidades Internacionais, tais como, OMT - Organização Mundial de Turismo, FUAV -Federação Universal da Agencia de Viagens participação nas discussões do MERCOSUL através da 'RETS' - Reuniões Especializadas em Turismo;
III - Desenvolver projetos nas áreas: Turismo Educacional, planejamento estratégico do setor turístico a nível empresarial, em parceria com Organismos Internacionais Públicos e Privados.
IV - Manter estreita relação com o Instituto da FENACTUR.

Artigo 26º - Ao Diretor de Relações Governamentais compete:
I - Acompanhar o Presidente e Diretores ou Representá-los junto aos Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais, particularmente em Brasília - Capital Federal.
II - Representar a FENACTUR junto à Câmara dos Deputados, Senados da Republica, Ministério, Secretarias, Autarquias e discutir processos políticos em tramitação que sejam de interesses da FENACTUR.

Artigo 27º - Ao Diretor de Relações Comercias compete:
I - Manter-se atualizado sobre as relações comercias entres os agentes e seus fornecedores (Cias. Aéreas, Hotéis, Locadoras de veículos, etc);
II - Assegurar a participação dos representantes dos Sindetur's Estaduais nas reuniões da COPEY/BSP, mantendo periodicamente relatórios informativos ao Presidente;
III - Acompanhar as políticas comerciais do setor, propondo quando necessário e em defesa dos Agentes de Viagens, modificando do contrato COPET/BSP e representação junto ao DAC - Departamento de Aviação Civil.

Artigo 28º - Ao Diretor de Eventos compete;
I - Propor e Organizar o calendário anual de: Eventos Sócias e Festivos, Reuniões Técnicas, Viagens de Visitas aos Sindetur's, Seminários, Feiras Internacionais, etc.;
II - Desempenhar o papel de relações publicas na FENACTUR principalmente nos Evenos do 'trade' turístico nacional.

Artigo 29º - Aos Diretores do INSTITUTO da FENACTUR compete:
I - Auxiliar o Presidente na administração do INSTIUTO observando o fiel cumprimento de seu regulamento interno.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 30º - O Conselho Fiscal, órgão de gestão econômico financeira, e composto de 3 (três) membros efetivos e igual números de suplentes eleitos, juntamente com a Diretoria, pelo Conselho de Representantes, para um mandato de 3 (três) anos.

Artigo 31º - Ao Conselho Fiscal compete:
I - Eleger seu Presidente;
II - Dar parecer sobre a proposta orçamentária e suas retificações, sobres balancetes mensal e o balanço anual;
III - Vistar os livros de escrituração contábil quando das tomadas de contas da Diretoria.

Artigo 32º - O Conselho Fiscal reúne-se:
I - Ordinariamente, para tratar dos assuntos previstos no artigo 31e;
II - Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, para tratar de assuntos para os quais tenham sido convocados;
III - O Presidente do Conselho Fiscal será substituído, em suas faltas ou impedimentos, pelo membro mais idoso;
IV - A eleição do Presidente do Conselho Fiscal será observada a partir do triênio 1996/1999.


CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Artigo 33º - As eleições da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representados junto a CNTur - Confederação Nacional de Turismo, serão realizados por escrutínio secreto, no prazo máximo de 90 (noventa) e mínima de 30 (trinta) dias antes do termino do mandato dos dirigentes em exercícios, observados os seguintes precipícios:
I - Convocação mediante edital publicado do Diário Oficial da União, Mencionando data, local e horário de funcionamento da secretaria e quorum para instalação e prazo para impugnação de candidaturas e quorum para instalação e votação, que será fixado na sede, remetido aos Sindicatos filiados, com antecedência mínima de 60 (sessenta) e máxima de 120 (cento e vinte) dias da data do pleito;
II - Chapa contendo os cargos da Diretoria e do Conselho fiscal, com o nome dos respectivos candidatos, seguida dos nomes dos suplentes em numero, no máximo, igual ao dos cargos, a serem preenchidos;
III - O sigilo e a inviolabilidade do voto, mediante utilização de cédula única e cabine indevassável.

PARAGRAFO ÚNICO - Para votar é preciso ser representante eleitor e para ser votado, o candidato deve pertencer à categoria econômica representada pela Federação e:
a) comprovar a condição de empresário com efetivo exercício da atividade nos últimos 03 (três) anos;
b) comprovar a condição de sindicalizado, por prazo não inferior a 06 (seis) meses, em qualquer associada à Federação;
c) não ter desaprovação nas contas relativas ao exercício de cargos de administração ou representação sindical que haja exercido;
d) não incorrer na inelegibilidade de que trata o parágrafo 2º (segundo) do artigo 35º (trigésimo quinto) deste Estatuto
e) não ter sido condenado por crime doloso, enquanto persistir os efeitos da pena.

IV - a Diretoria poderá completar, por resolução, o disposto neste capitulo.


CAPÍTULO V

DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO

Artigo 34º - Ao membro da Diretoria ou Conselho de Representantes que deixar de cumprir os deveres de seu cargo , viola dispositivo legal ou estatutário, falta ao decoro ou praticar ato lesivo aos interesses da Federação, será aplicada pelo Conselho de aplicada pelo Conselho de Representantes a pena de suspensão por parte 180 (cento e oitenta) dias.
I - No caso de notória gravidade da falta cometida ou no de reincidência, será aplicada a pena de perda de mandato;
II - O membro participante da Federação que sofre pena de suspensão de seus direitos em seu sindicato, será suspenso pelo mesmo período na Federação, automaticamente, após recebimento da comunicação daquela entidade.

Artigo 35º - O membro da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou da Delegação Federativa perderá o mandato nos casos de:
I - Malversação do patrimônio social;
II - Abandono do cargo;
III - Na Hipótese referida no inciso I, do artigo anterior;
IV- Deixar de exercer a efetiva atividade econômica representada pela Federação.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Concedera-se abandono de cargo, a ausência sem justa causa, 06 (seis) reuniões consecutivas da Diretoria, do Conselho Fiscal de Representantes junto CNTur - Confederação Nacional de Turismo.

PARAGRAFO SEGUNDO - o membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou do Conselho de Representantes da CNTur - Confederação Nacional de Turismo, que abandonar o cargo, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação pelo prazo de 03 (três) anos.

Artigo 36º - As penalidades serão aplicadas pelo Conselho de Representantes, por proposta da Diretoria, mediante processo regular em que deve ser assegurado amplo direito de defesa.
I - O prazo para exercício do direito de defesa será de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento na notificação;
II - O Conselho de Representantes terá o prazo de 90 (noventa) dias, para apreciar e decidir os processos de penalidades propostos pela Diretoria.


CAPÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 37º - No caso de afastamento temporário, falta ou impedimento ocasional, assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito o primeiro eleito substituto previsto neste Estatuto (arts. 21º parágrafo único: 22, inciso II e parágrafo único: 23º, parágrafo único).

Artigo 38º - No caso de afastamento definitivo, será adotado o seguinte procedimento:
I - As renuncias serão comunicados, por escrito, ao Presidente da Federação;
II - Em se tratando de renuncia do Presidente da Federação da Federação, será notificado, igualmente por escrito, ao seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretória para ciência do ocorrido, cumprindo-lhe dirigir a entidade até o termino daquele e proceder às substituições os cargos subseqüentes, conforme o previsto neste Estatuto.

Artigo 39º - Se ocorrer renuncia coletiva da Diretoria, e não houver suplentes, o Presidente, ainda que resignatário, convocará o Conselho de representantes, que elegerá, imediatamente, uma junta Governativa provisória de 03 (três) membros.
I - A junta Governativa considerar-se-à automaticamente empossada na data de sua eleição;
II - A Junta Governativa adotará as providencias necessárias à realização de novas eleições, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua posse;
III - Se o Presidente se recusar a convocar o Conselho de Representantes, o Presidente do Conselho Fiscal, ou seu substituto, o fará.

Artigo 40º - Em caso de abandono de cargo, proceder-se-á na forma dos artigos 35º, parágrafo 1º e 2º, 36º incisos I E II.

Artigo 41º - Ocorrendo afastamento definitivo de membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou de Delegação Federativa, será convocado o suplente pela ordem de menção na chapa eleita, sempre para preencher a vaga final resultado no respectivo bloco de cargos.

Artigo 42º - A convocação dos suplentes para as substituições, quer Diretoria para Conselho Fiscal ou para a Delegação Federativa compete ao Presidente da Federação ou de seu Vice.


CAPÍTULO VII

DA RECEITA

Artigo 43º - A receita da Federação constitui-se:
I - Da Constituição Confederativa (Constituição Federal art. 8. Inciso, IV). Arrecada diretamente das empresas inorganizadas em Sindicatos;
II - Da parcela de 15% (quinze por cento) da Contribuição Confedarativa repassada pelos Sindicatos associados;
III - Da Contribuição Sindical arrecada na forma da lei;
IV - Da parcela de 5% (cinco por cento) da Contribuição Associativa arrecadada pelos Sindicatos filiados;
V - Da Contribuição Assistencial:
VI - De doações;
VII - De rendas patrimoniais;
VIII - De auxílios e subvenções e entidades publicas e particulares;
IX - De receitas pelo exercício de atividades e locações;
X - De receitas oriundas de Convênios de Cooperação Técnico Financeira com Instituições Públicas ou Privadas;
XI - De acordo rendas eventuais.

PARAGRAFO ÚNICO - Na partilha de receita prevista no inciso I deste artigo, serão destinados 5 % (cinco por cento) em favor da CNTur - Confederação Nacional de Turismo.


CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 44º - A Federação, quando oportuno, instituirá na sua respectiva base territorial, CONSELHOS, DELEGACIAS ou REPRESENTAÇÕES, para melhor cumprimento de suas finalidades.

Artigo 45º - Os Sindicatos associados à Federação, não serão civilmente responsáveis pelos atos, contratos e obrigações que a entidade assumir.

Artigo 46º - Fica vedado o exercício de cargo eletivo cumulativamente com o emprego remunerado pela Federação.

Artigo 47º - A Federação Nacional de Turismo, excetuadas as hipóteses legais, só se dissolverá por deliberação do Conselho de Representantes, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
I - O 'quorum' para instalação e deliberação será de 2/3 (dois terço) dos Sindicatos filiados, em condições de votar, em primeira convocação e 1/3 (um terço nas convocações seguintes;
II - Decidida a dissolução, o patrimônio da Federação será destinada para a Santa Casa de Misericórdia do Município de São Paulo.

Artigo 48º - Para desassociação desta Federação, da CNTur - Confederação Nacional de Turismo, obedecer-se-á ao quorum previsto no inciso I do artigo 47º deste Estatuto.

Artigo 49º - O Estatuto só poderá ser alterado pelo Conselho de Representantes em Assembléias especialmente convocada e com a presença de, 2/3 (dois terço) dos Sindicatos associados e 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. I - A proposta de alteração ou reforma dos Estatutos, será enviada aos Sindicatos filiados com mínima de 30 (trinta) dias da data de realização da Assembléia que decidirá sobre o assunto.

Artigo 50º - Os casos omissos do presente Estatuto, serão decididos pelo Conselho de representantes, ou, em conformidade com a Legislação pertinente.

Artigo 51º - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, pelo Conselho de Representantes em Assembléia Geral Extraordinária.

São Paulo, 21 de janeiro de 2008
MICHEL TUMA NESS
PRESIDENTE

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